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Artigo 11.º — (Órgãos da empresa)

Vigente desde: 06/05/1977
  1. 1.São órgãos da ENU:
    1. a)O conselho de gerência;
    2. b)Comissão de fiscalização.
  2. 2.O Governo assegurará a supremacia do interesse público mediante o exercício dos poderes de tutela estabelecidos no presente Estatuto.
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