- 1.Pelos actos ou omissões dos seus administradores a ENU responde civilmente perante terceiros, nos mesmos termos em que, pelos actos e omissões dos comissários respondem os comitentes, de acordo com a lei geral.
- 2.Os membros de qualquer dos órgãos da ENU respondem civilmente perante esta em razão dos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.
- 3.O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade criminal em que eventualmente incorram os membros dos órgãos da empresa.
Artigo 12.º — (Responsabilidade civil e criminal)
Vigente desde: 06/05/1977