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Artigo 19.º — (Competência do conselho de gerência)

Vigente desde: 06/05/1977
  1. 1.O conselho de gerência terá todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património que, por força da lei ou do presente Estatuto, não estejam atribuídos a outros órgãos.
  2. 2.Compete em especial ao conselho de gerência:
    1. a)Definir e manter actualizadas as políticas e objectivos gerais da empresa e controlar permanentemente a sua execução, designadamente através da apreciação de indicadores adequados;
    2. b)Deliberar sobre o exercício, modificação ou cessação de actividades relacionadas com os objectos principal e acessório da empresa;
    3. c)Celebrar contratos-programas;
    4. d)Elaborar os planos plurianuais de actividade e financeiros;
    5. e)Elaborar o plano anual de actividade e os orçamentos anuais de exploração e de investimento e suas actualizações;
    6. f)Elaborar anualmente o balanço, conta de exploração, demonstração de resultados e relatório respeitantes ao exercício anterior, bem como a proposta de aplicação de resultados;
    7. g)Definir o modo de constituição das provisões e das reservas, bem como o sistema de amortização e reintegração de bens;
    8. h)Definir a organização da empresa e elaborar os regulamentos internos;
    9. i)Deliberar sobre a criação de qualquer forma de representação permanente da empresa;
    10. j)Negociar e celebrar convenções colectivas de trabalho;
    11. l)Contratar o pessoal e praticar os demais actos a ele relativos;
    12. m)Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração, por qualquer título, de bens móveis ou imóveis, precedendo parecer favorável da comissão de fiscalização;
    13. n)Celebrar contratos de arrendamento;
    14. o)Celebrar contratos de mútuo e emitir obrigações;
    15. p)Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de participações sociais que a empresa seja autorizada a possuir, bem como sobre a dissolução, liquidação, fusão ou cisão das sociedades em cujo capital a empresa, devidamente autorizada, participe;
    16. q)Desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se em arbitragens;
    17. r)Admitir, promover, transferir e exonerar o pessoal e exercer sobre ele o poder disciplinar;
    18. s)Estabelecer meios de formação e valorização profissional dos trabalhadores da empresa;
    19. t)Deliberar sobre a criação de direcções ou serviços regionais e definir os poderes dos respectivos responsáveis;
    20. u)Estabelecer as condições em que poderão ser prestados serviços a outras entidades e os preços a cobrar;
    21. v)Praticar os demais actos que lhe caibam nos termos da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos da empresa.
  3. 3.O exercício da competência do conselho de gerência depende, nos casos previstos neste Estatuto, da autorização ou aprovação do Governo ou do parecer da comissão de fiscalização.
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