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Artigo 25.º — (Termos em que a empresa se obriga)

Vigente desde: 06/05/1977
  1. 1.A empresa só se obriga:
    1. a)Pelas assinaturas conjuntas de dois administradores;
    2. b)Pela assinatura de um administrador que para tanto haja recebido delegação do conselho de gerência;
    3. c)Pela assinatura de um administrador acompanhada da assinatura de um trabalhador autorizado pelo conselho de gerência para esse efeito;
    4. d)Pela assinatura de procurador legalmente constituído, no âmbito dos poderes constantes da procuração;
    5. e)Pela assinatura do trabalhador da empresa para tal especialmente mandatado.
  2. 2.Nos actos ou contratos que determinem responsabilidades de montante superior a 10000 contos, a empresa só se considerará obrigada nos termos da alínea a) do número anterior se uma das assinaturas for a do presidente.
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