Ambos os Governos adoptarão as medidas necessárias, de acordo com a sua própria legislação e com o que disponham os convénios internacionais por eles assinados, com vista a proteger, nos seus respectivos territórios, contra toda a forma de concorrência desleal nas transacções comerciais, os produtos naturais ou fabricados originários da outra Parte Contratante, impedindo a importação e reprimindo, consoante o caso, a produção, circulação e venda de produtos que apresentem marcas, nomes, inscrições ou quaisquer outros sinais semelhantes que constituam uma falsa indicação sobre a origem, a procedência, a espécie, a natureza ou a qualidade do produto.