- 1 -Constitui encargo da Parte solicitante, nas condições que para efeito de liquidação vierem a ser estabelecidas por mútuo acordo, o custo do material fornecido pela Parte solicitada, bem como o custo do respectivo transporte.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que uma das Partes solicitar à outra, através dos organismos oficiais competentes, fornecimento gratuito de material e este vier a ser fornecido, a Parte solicitante suportará o encargo do respectivo transporte.
- 3 -A Parte solicitante suportará os encargos decorrentes do alojamento, das deslocações internacionais e das ajudas de custo com as missões previstas no artigo 4.º do presente Acordo.
- 4 -A Parte solicitante compromete-se a promover e assegurar o transporte para deslocação em serviço dos membros da missão no país onde esta se encontre sediada.
Artigo 7.º
Vigente desde: 11/04/2012