O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.
O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.