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ARTIGO 3.º — Definições gerais

Vigente desde: 12/12/1974
  1. 1.Nesta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
    1. a)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Suíça, consoante resulte do contexto;
    2. b)O termo «Portugal» significa Portugal europeu, que compreende o território do continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira e inclui a área fora do mar territorial de Portugal que, em conformidade com o direito internacional, é ou venha a ser considerada, pelas leis de Portugal sobre a plataforma continental, uma área na qual Portugal pode exercer os seus direitos relativos ao leito e subsolo do mar e respectivos recursos naturais;
    3. c)O termo «Suíça» significa a Confederação Suíça;
    4. d)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;
    5. e)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
    6. f)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
    7. g)A expressão «tráfego internacional» inclui qualquer viagem de um navio ou aeronave explorados por uma empresa de um Estado Contratante que não seja uma viagem limitada unicamente ao outro Estado Contratante;
    8. h)A expressão «autoridades competentes» significa:

      1.º Relativamente a Portugal: o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados;

      2.º Relativamente à Suíça: o director da Administração Federal das Contribuições ou o seu representante autorizado.

  2. 2.Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objecto da Convenção.
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