Para os fins e nas condições do artigo 3.º, qualquer Estado Contratante tem a faculdade de declarar, se o falecido era nacional desse Estado, que a lei interna deve ser aplicada para designar o titular do certificado e indicar os seus poderes.
Para os fins e nas condições do artigo 3.º, qualquer Estado Contratante tem a faculdade de declarar, se o falecido era nacional desse Estado, que a lei interna deve ser aplicada para designar o titular do certificado e indicar os seus poderes.