- 1 -Cada uma das Partes reconhece aos nacionais da outra o direito ao trabalho e fixará os demais direitos civis e políticos, incluindo a sua admissão ao exercício de funções públicas.
- 2 -Cada uma das Partes Contratantes obriga-se a respeitar, no seu território, o livre gozo e exercício de direitos pelas pessoas singulares e colectivas nacionais da outra Parte e abster-se-á de tomar qualquer medida discriminativa contra as pessoas e bens nacionais da outra Parte.
ARTIGO 11.º
Vigente desde: 27/01/1976