Serão suportados pelo Estado Português os encargos de:
- a)Transporte de Portugal para a Guiné-Bissau do cooperante e sua família, por via aérea, e de bagagens, por via marítima, até ao limite a fixar no respectivo contrato;
- b)Repatriamento do cooperante, acompanhado de sua família, e transporte das respectivas bagagens, no caso de o Estado da Guiné-Bissau pôr termo ao contrato, com justa causa, ou no caso de o cooperante o fazer sem justa causa;
- c)Pagamento ao cooperante, em Portugal e em moeda portuguesa, de uma quantia que poderá ser transferida para o Estado da Guiné-Bissau e que será fixada, em cada caso, de acordo com a categoria e a natureza da actividade daquele em Portugal;
- d)Pagamento das contribuições à Caixa Geral de Aposentações, à Caixa Nacional de Pensões, ou a qualquer outro organismo de previdência, conforme o caso, respeitante aos benefícios de aposentação, invalidez e sobrevivência.