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ARTIGO 7.º

Vigente desde: 20/06/1981
  1. 1 -O presente Acordo será submetido à aprovação das entidades competentes das duas Partes e entrará em vigor na data da última notificação de aprovação.
  2. 2 -O Acordo será válido por cinco anos, podendo ser renovado, por recondução tácita, por novo período de cinco anos, se nenhuma das Partes o denunciar, por escrito, pelo menos seis meses antes da sua expiração.

    Feito em Berlim aos 13 de Novembro de 1979, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e alemã, fazendo os dois textos igualmente fé.

    Pelo Governo da República Portuguesa:

    Paulo Ennes.

    Pelo Governo da República Democrática Alemã:

    Kurt Mier.

    (ver documento original)

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