Para a aplicação da presente Convenção, entender-se-á por:
- a)«Conselho»: a organização instituída pela Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;
- b)«Comité Técnico Permanente»: o Comité Técnico Permanente do Conselho;
- c)«Ratificação»: a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação.