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Artigo 12.º — Disposições institucionais

Vigente desde: 10/01/2006
  1. 1 -As Partes designam a Organização, sob sua concordância e disponibilidade de recursos suficientes para manter a actividade, para desempenhar as seguintes funções e actividades:
    1. a)Serviços de informação:
      1. i)Receber, coligir e difundir, a pedido, a informação disponibilizada pelas Partes (v., por exemplo, os parágrafos 2 e 3 do artigo 5.º, o parágrafo 3 do artigo 6.º e o artigo 10.º, bem como a informação pertinente de outras fontes; e
      2. ii)Prestar auxílio na identificação de fontes de financiamento provisório de custos (v., por exemplo, o parágrafo 2 do artigo 7.º);
    2. b)Educação e formação:
      1. i)Desenvolver a formação no campo da prevenção e do combate à poluição por hidrocarbonetos (v., por exemplo, o artigo 9.º); e
      2. ii)Fomentar a realização de simpósios internacionais (v., por exemplo, o parágrafo 3 do artigo 8.º);
    3. c)Serviços técnicos:
      1. i)Facilitar a cooperação no âmbito da investigação e desenvolvimento [v., por exemplo, os parágrafos 1, 2 e 4 do artigo 8.º e o parágrafo 1, alínea d), do artigo 9.º];
      2. ii)Assessorar os Estados no que se refere ao estabelecimento de meios nacionais ou regionais de combate à poluição; e
      3. iii)Analisar a informação fornecida pelas Partes (v., por exemplo, os parágrafos 2 e 3 do artigo 5.º, o parágrafo 3 do artigo 6.º e o parágrafo 1 do artigo 8.º), bem como a informação pertinente de outras fontes, assessorar e prestar informação aos Estados;
    4. d)Assistência técnica:
      1. i)Facilitar a prestação de assistência técnica aos Estados no estabelecimento de meios de combate à poluição, nacionais e regionais; e
      2. ii)Facilitar a prestação de assistência técnica aos Estados que o solicitem, quando confrontados com incidentes graves de poluição por hidrocarbonetos.
  2. 2 -Ao realizar as actividades referidas no presente artigo, a Organização empenhar-se-á no reforço da capacidade dos Estados, quer individualmente quer através de sistemas regionais, na prevenção e no combate aos incidentes de poluição por hidrocarbonetos, com base na experiência dos Estados, nos acordos regionais e nas providências tomadas pela indústria, atendendo às necessidades específicas dos países em desenvolvimento.
  3. 3 -As disposições deste artigo serão implementadas de acordo com um programa a desenvolver pela Organização, sob sua supervisão.
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