- 1.Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, é permitido, com caráter excecional, o acesso ao interior das 12 milhas, para a captura de isco vivo.
- 2.O acesso ao interior das 12 milhas não é permitido, em nenhum caso, nas zonas onde existam reservas marinhas autorizadas (Isla de la Graciosa, Isla del Hierro, Isla de la Palma, Ilhas Selvagens, Ilhas Desertas e reservas naturais do Garajau e da Rocha do Navio e Áreas Marinhas Protegidas de Porto Santo), nem nas águas compreendidas dentro das 2 milhas da linha de costa a Sul da Grande Canária, entre o cabo Maspalomas e o cabo Descojonado e a Sul de Tenerife, entre o cabo do Farol de Rasca e o Farol de Teno.
Artigo 4.º — (Acesso ao interior das 12 milhas)
Vigente desde: 09/05/2013