É revogado o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 17246, de 20 de agosto de 1929.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
Assinado em 12 de março de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 13 de março de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.