Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Vigente desde: 14/03/2017
  1. 1 -As Partes criarão uma comissão mista para promover o desenvolvimento e a implementação da cooperação estabelecida no presente Acordo.
  2. 2 -A Comissão Mista será composta por representantes das autoridades designadas de acordo com o artigo 11.º, sendo a composição das respectivas delegações comunicada por via diplomática.
  3. 3 -A Comissão Mista comunicará através de meio electrónico.
  4. 4 -Poderão ser convidados para participar no trabalho da Comissão Mista especialistas e representantes do sector privado de ambos os países, mediante prévio acordo entre as Partes.
Comparar versões deste artigo