O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 9 de novembro de 2020.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2020. - António Luís Santos da Costa.
Assinado em 8 de novembro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 8 de novembro de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
113716195