As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais, nas quais ambas as Partes sejam partes.
Artigo 10.º — Relação com outras convenções internacionais
Vigente desde: 26/05/2023
As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais, nas quais ambas as Partes sejam partes.