A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-la-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.
Feito em Lisboa, no dia 19 do mês de setembro de 2018, em dois originais em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
Ana Paula Vitorino, Ministra do Mar.
Pela República de Moçambique:
Agostinho Mondlane, Ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas.
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