Artigo 22.º — Revisão

Vigente desde: 17/02/2026

1 -As Partes podem rever o presente Acordo, a qualquer momento, por consentimento mútuo por escrito.
2 -Uma emenda entra em vigor 30 (trinta) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, comunicando a conclusão dos procedimentos internos de cada Parte necessários para o efeito.
3 -As Partes procedem à avaliação do presente Acordo, pelo menos uma vez de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, a fim de determinar se são necessárias emendas.