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Artigo 5.º — Proteção e utilização da informação classificada

Vigente desde: 17/02/2026
  1. 1 -As Partes protegem e utilizam a informação classificada do seguinte modo:
    1. a)A Parte recetora concede uma proteção pelo menos igual à que concede à sua própria informação com um grau de classificação de segurança equivalente;
    2. b)A Parte recetora utiliza apenas a informação classificada para os fins para que foi fornecida ou divulgada, salvo se a Parte transmissora der consentimento prévio, por escrito, para proceder de outro modo através das respetivas autoridades de segurança ou autoridades competentes das Partes;
    3. c)A Parte transmissora pode especificar, por escrito, as limitações à utilização da informação classificada pela Parte recetora e esta deve respeitar essas limitações;
    4. d)A Parte recetora não pode baixar o grau de classificação de segurança da informação classificada nem desclassificar a informação classificada sem o consentimento prévio, por escrito, da Parte transmissora através das autoridades de segurança ou autoridades competentes das Partes;
    5. e)A Parte transmissora informa a Parte recetora de qualquer alteração do grau de classificação de segurança da informação classificada; e
    6. f)A Parte recetora utiliza todos os meios disponíveis para impedir a divulgação não autorizada da informação classificada fornecida pela Parte transmissora.
  2. 2 -As Partes podem determinar conjuntamente, por escrito, requisitos de segurança adicionais para a proteção da informação classificada.
  3. 3 -Uma Parte notifica a outra Parte das alterações do respetivo Direito Interno que possam afetar a proteção da informação classificada fornecida ou divulgada no âmbito do presente Acordo.
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