O presente decreto entra imediatamente em vigor.
Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 10 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
(ver documento original)
O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, José Augusto Fernandes.