Serão suportados pelo Estado Português os encargos de:
- a)Transporte de Portugal para S. Tomé e Príncipe do cooperante e sua família, por via aérea, e de bagagens, por via marítima e até ao limite a fixar no respectivo contrato;
- b)Repatriamento do cooperante, acompanhado da sua família, e transporte das respectivas bagagens, no caso de o Estado de S. Tomé e Príncipe pôr termo ao contrato com justa causa, antes de completar um ano, ou no caso de o cooperante o fazer sem justa causa;
- c)Pagamento ao cooperante, em Portugal e em moeda portuguesa, de uma quantia a fixar, em cada caso, de acordo com a categoria e a natureza da actividade daquele em Portugal;
- d)Pagamento das contribuições à Caixa Geral de Aposentações, à Caixa Nacional de Pensões ou a qualquer outro organismo de previdência, conforme o caso, respeitantes aos benefícios de aposentação, invalidez e sobrevivência.