ARTIGO 55.º

Nos casos previstos na alínea c) o condutor deverá requerer a substituição da licença.

No caso previsto na alínea e) a restituição dependerá, consoante os casos, de exame de condução, exame psicotécnico ou inspecção médico-sanitária.

Nos casos previstos nas alíneas d), f) e g) a apreensão manter-se-á até que o condutor cumpra o disposto nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 47.º respectivamente.

As autoridades com competência para fiscalizar o trânsito podem efectuar a apreensão preventiva de licenças de condução sempre que, em processos de transgressão, esteja suficientemente indiciada a responsabilidade do condutor.