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Artigo 2.º

Vigente desde: 18/09/1980
  1. 1 -A presente Convenção aplica-se:

    A) Nos Países Baixos, às legislações sobre:

    1. a)O seguro de doença (prestações pecuniárias e em espécie nos casos de doença e de maternidade);
    2. b)O seguro de incapacidade de trabalho,
    3. c)O seguro de velhice;
    4. d)O seguro de viúvas e órfãos;
    5. e)O seguro de desemprego;
    6. f)O abono de família;

      B) Em Portugal às legislações sobre:

    7. a)O regime geral de previdência social relativo à doença, maternidade, invalidez, velhice, morte, abono de família e prestações complementares;
    8. b)Os regimes especiais de previdência ou de abono de família;
    9. c)Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais;
    10. d)As prestações de desemprego.
  2. 2 -A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos legislativos ou regulamentares que tenham modificado ou completado ou que venham a modificar ou completar as legislações enumeradas no parágrafo 1 do presente artigo.

    No entanto, somente se aplicará:

    1. a)Aos actos legislativos ou regulamentares que cubram um novo ramo da segurança social, se for estabelecido um acordo, para esse efeito, entre as Partes Contratantes;
    2. b)Aos actos legislativos ou regulamentares que estendam os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, se não houver oposição a esse respeito do Governo da Parte Contratante interessada, notificada ao Governo da outra Parte Contratante no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial dos mesmos actos.
  3. 3 -A presente Convenção não se aplica à assistência social nem aos regimes especiais dos funcionários ou do pessoal assimilado.
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