O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 20 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
MAPA I
Pessoal e vencimentos da Administração-Geral do Porto de Lisboa
(ver documento original)
O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.