Este Acordo entra em vigor após a recepção da última notificação pelas Partes, por escrito e por via diplomática, de informação mútua do cumprimento dos procedimentos internos exigidos para a respectiva entrada em vigor.
Este Acordo entra em vigor após a recepção da última notificação pelas Partes, por escrito e por via diplomática, de informação mútua do cumprimento dos procedimentos internos exigidos para a respectiva entrada em vigor.