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ARTIGO 10.º — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Vigente desde: 21/03/2014
  1. 1 -A empresa designada de cada Parte poderá:
    1. a)Estabelecer no território da outra Parte, representações destinadas à promoção do transporte aéreo e venda de bilhetes, assim como, outras facilidades inerentes à exploração do transporte aéreo, em conformidade com a legislação em vigor na referida Parte;
    2. b)Estabelecer e manter no território da outra Parte - em conformidade com a legislação dessa outra Parte, relativos à entrada, residência e emprego - pessoal executivo, comercial, técnico e operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração do transporte aéreo, e
    3. c)Proceder no território da outra Parte, em conformidade com legislação pertinente dessa outra Parte, à venda direta de transporte aéreo e, se as empresas assim o desejarem, através dos seus agentes.
  2. 2 -As autoridades competentes de cada Parte tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as representações da empresa designada da outra Parte possam exercer as suas atividades de forma regular.
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