Art.º 2 · Decreto n.º 90/80

1 -A presente Convenção aplica-se a qualquer navio, de propriedade pública ou privada, que seja:
1. a)De propulsão mecânica;
2. b)Registado num território em que vigore a presente Convenção;
3. c)Afecto, para fins comerciais, ao transporte de mercadorias ou de passageiros;
4. d)Afecto a viagens por mar.
2 -A presente Convenção não se aplica:
1. a)Às embarcações de tonelagem bruta registada inferior a 500 t;
2. b)Às embarcações de madeira de construção primitiva, tais como dhows ou juncos;
3. c)Aos navios afectos à pesca ou a operações com ela directamente relacionadas;
4. d)Às embarcações que naveguem nas águas de um estuário.

ARTIGO 2.º