- 1 -O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho participará aos Membros da Organização Internacional do Trabalho o registo de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização.
- 2 -Ao notificar os Membros da Organização do registo da última ratificação necessária para a entrada em vigor da presente Convenção, o director-geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data da entrada em vigor da presente Convenção.
ARTIGO 29.º
Vigente desde: 23/09/1980