ARTIGO 9.º

Vigente desde: 15/07/1981

1 -As estatísticas de ganhos médios devem incidir sobre ganhos médios calculados por hora, por dia, por semana ou por qualquer outro período usual.
2 -Quando as estatísticas dos ganhos médios incidirem sobre os ganhos médios calculados por dia, por semana ou por qualquer outro período corrente, as estatísticas sobre horas de trabalho efectuadas devem incidir sobre o mesmo período.