Art.º 7 · Decreto n.º 97/81

1 -As mercadorias obrigadas a regressar ao Estado limítrofe pelos funcionários deste durante o controle de saída, ou devolvidas ao Estado limítrofe a pedido da pessoa interessada antes do início do controle de entrada no Estado sede, não ficarão submetidas às regras relativas à exportação nem ao controle de saída do Estado sede.
2 -Não poderá impedir-se o regresso ao país de saída nem às pessoas nem às mercadorias cuja admissão tenha sido rejeitada pelos funcionários do país de entrada.

ARTIGO 7.º