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Decreto n.º 98/74
Artigo 37.º
·
Disposições suplementares para o ajustamento das quotas de exportação
Em vigor desde 14/03/1974
(Suprimido.)
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Artigo 36.º
· Processo para o ajustamento das quotas de exportação
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Artigo 38.º
· Observância das quotas de exportação
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