Art.º 27 · Deliberação (extrato) n.º 1049-A/2023 — Atividade cinegética

1 -A atividade cinegética na área de intervenção do PNSAC é admitida nos seguintes termos:
1. a)Em regime ordenado;
2. b)Fora das áreas de especial interesse para a fauna;
3. c)Fora dos locais que vierem a ser definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente;
4. d)No período compreendido entre o nascer e o pôr-do-sol, à exceção do previsto na regulamentação específica para espécies de caça maior;
5. e)Em dias descontínuos, se ocorrer nos mesmos terrenos;
6. f)A caça com furão apenas em ações de gestão de populações de coelho-bravo, sujeitas a prévia autorização do ICNF, I. P.
2 -O exercício da caça restringe-se às espécies e períodos de caça constantes do Anexo III do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
3 -Encontram sujeitos a autorização do ICNF, I. P.:
1. a)A exploração de espécies indígenas de caça não previstas no Anexo III, desde que seja demonstrada por processos de monitorização a viabilidade de exploração das suas populações;
2. b)O exercício da caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado após as 16 horas;
3. c)A realização de batidas às raposas e de montarias, esperas e caça de aproximação às espécies de caça maior, nos seguintes termos:
  1. i)Restrição às espécies e períodos de caça constantes no Anexo III, sem prejuízo da exploração de outras espécies indígenas de caça definidas no calendário venatório nacional, desde que seja demonstrada por processos de monitorização a viabilidade de exploração das suas populações;
  2. ii)No caso do Javali, pelo processo de montaria apenas é possível de outubro a janeiro.
4 -Os planos de gestão e os planos de ordenamento e exploração cinegética devem estabelecer um contingente limitado de caçadores por jornada de caça, com base na razão de um caçador por cada 20 ha de terreno cinegético.

Artigo 27.º — Atividade cinegética

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