O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317063277
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2023
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317063277
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2023