- 1 -O Provedor tem o dever de confidencialidade quanto às informações obtidas no exercício das suas funções.
- 2 -O dever de confidencialidade é extensivo a todos aqueles que colaborem com o Provedor.
- 3 -Os terceiros envolvidos nas averiguações estão submetidos a um compromisso de confidencialidade relativo a toda a informação a que tenham tido acesso durante as averiguações.
Artigo 6.º — Confidencialidade
Vigente desde: 05/12/2023
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