Na área de intervenção do PDMV encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que se encontram representadas na Planta de Condicionantes geral e Planta de Condicionantes - recursos florestais, quando possuam expressão gráfica à escala do PDMV:
- a)Recursos hídricos:
- i)Domínio hídrico:
i1) Cursos de águas não navegáveis e não flutuáveis e respetivas margens com a largura de 10 m;
i2) Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias não classificadas como zonas adjacentes.
- ii)Albufeira de águas públicas e respetivas zonas de proteção:
ii1) Albufeira de Pedrógão, classificada como albufeira de águas públicas de utilização protegida, através da Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio;
- i)Domínio hídrico:
- b)Recursos agrícolas e florestais:
- i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- ii)Aproveitamento Hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva - área beneficiada e infraestruturas;
- iii)Oliveiras;
- iv)Povoamentos de sobreiros e azinheiras;
- v)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
- vi)Perigosidade de incêndio rural;
- c)Recursos ecológicos:
- i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- d)Património classificado:
- i)Bens classificados e respetivas zonas gerais e especiais de proteção - imóveis de interesse público, monumento de interesse público e monumento de interesse municipal, identificados no Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante;
- e)Recursos Geológicos:
- i)Contrato de Prospeção e Pesquisa;
- ii)Concessão para recuperação ambiental de área mineira, nomeadamente do "Arado do Castanheiro".
- f)Infraestruturas:
- i)Redes e infraestruturas de abastecimento de água;
- ii)Redes e infraestruturas de saneamento básico;
- iii)Rede elétrica;
- iv)Rede rodoviária nacional e respetiva servidão non aedificandi - Itinerário Principal IP 2; Estradas Nacionais Desclassificadas - EN 387 e EN 18.
- v)Estradas Regionais, sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A. - ER 258;
- vi)Caminhos sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A.
- vii)Estradas Municipais: EM 519; EM 520; EM 521; EM 521-1; EM 358; ER 258 (troço urbano na Vidigueira); Estrada Municipal prevista: acesso à ER 258 a oeste de Vidigueira;
- viii)Caminhos Municipais: CM 1010; CM 1014; CM 1016 e CM não classificados;
- ix)Marcos geodésicos e respetivas zonas de proteção;
- x)Rede de Nivelamento Geométrico de Alta Precisão.