Procede-se à segunda alteração ao Regulamento n.º 353/2015 - Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais - publicado no DR 2.ª série de 23 de junho de 2015 e alterado pela Deliberação n.º 762/2017, publicado no DR 2.ª série de 14 de agosto de 2017.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/11/2024
Histórico de Alterações
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