Art.º 23 · Deliberação (extrato) n.º 1469/2024 — Forma de frequência das atividades de formação

1 -Os magistrados judiciais poderão optar por frequentar as atividades de formação:
1. a)Presencialmente, no local onde decorrer a atividade de formação;
2. b)Através de teleconferência, ou de outro meio de comunicação à distância que venha a ser estabelecido, quando tal esteja disponível para a respetiva atividade de formação.
2 -Cada magistrado judicial tem o direito de optar pela forma pela qual pretende frequentar a atividade de formação, sendo que, tal forma deverá ser assinalada no requerimento de inscrição previsto no artigo 13.º

Artigo 23.º — Forma de frequência das atividades de formação