Art.º 28 · Deliberação (extrato) n.º 1469/2024 — Elementos a transmitir ao CSM

1 -No requerimento em que seja solicitada a dispensa, o requerente deve comunicar o local, horário e tempo previsto de duração da atividade formativa, identificando a entidade que a ministra, descrever o seu conteúdo pedagógico e fundamentar a ausência de inconveniente para o serviço.
2 -O requerimento é instruído com declaração do juiz presidente sobre a ausência de inconveniente para o serviço.
3 -O CSM poderá convidar o requerente a prestar outras informações que considere úteis para a decisão.

Artigo 28.º — Elementos a transmitir ao CSM