Ficam revogados:
- a)O Regulamento das Atividades de Formação Complementar, aprovado na Sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura de 14 de fevereiro de 2012, com as alterações introduzidas na Sessão Plenária de 08 de outubro de 2013; e
- b)A Circular n.º 6/2014 do Conselho Superior da Magistratura.
30 de outubro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318300219