A constituição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais está definida nos artigos 75.º e 77.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua última redação (ETAF).
Artigo 1.º — Início e termo dos mandatos
Vigente desde: 04/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2024
Referências (2)
- Artigo 75.º
- Artigo 77.º