O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
318402271
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2024