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Artigo 13.º

Prazos

Redação registada como em vigor em 13/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os prazos indicados nos artigos 3.º, n.os 3 e 4, 4.º, n.os 4 e 5, e 11.º, n.º 1 do presente regulamento são contados nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil.
  2. 2 -Os restantes prazos previstos no presente regulamento são contados nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.