É revogado o “Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal” publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2015.
20 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Modelos A e B
Modelo A
Modelo B
318635147