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Artigo 7.º — Direitos do Voluntário

Vigente desde: 25/03/2021
  1. 1 -São direitos do voluntário:
    1. a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
    2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
    3. c)Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social;
    4. d)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
    5. e)Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela ARSLVT, I. P., nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
    6. f)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
    7. g)Estabelecer com a ARSLVT, I. P., um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
    8. h)Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;
    9. i)Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável;
    10. j)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela ARSLVT, I. P., desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela ARSLVT, I. P.
  2. 2 -As faltas justificadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/03/2021

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