Art.º 10 · Deliberação (extrato) n.º 3/2026 — Dever de sigilo e de reserva

1 -Os membros do Conselho Superior da Magistratura estão obrigados a guardar segredo relativamente a toda a informação sensível e protegida cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções.
2 -A divulgação de informações, quando necessária, deve ser limitada a dados não sensíveis e deve ser realizada de forma que não comprometa a dignidade e a honra dos magistrados, a integridade e a confiança no sistema judicial.
3 -Na interação com a comunicação social, os membros do Conselho Superior da Magistratura respeitam os procedimentos internamente estabelecidos para a divulgação de informações.
4 -A dispensa de sigilo relativa a informação sensível e protegida é regulada pelo Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 10.º — Dever de sigilo e de reserva