Art.º 12 · Deliberação (extrato) n.º 3/2026 — Aplicação, atualização e acompanhamento do Código de Conduta

1 -A aplicação e atualização do presente Código de Conduta cabe ao plenário do Conselho Superior da Magistratura.
2 -A aplicação do presente Código de Conduta é acompanhada pelo Conselho de Ética instituído pela deliberação CSM/609/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 6 de maio.
3 -O Conselho de Ética exerce funções de natureza exclusivamente consultiva, cabendo-lhe:
1. a)Emitir pareceres sobre a compatibilidade de determinados comportamentos com o presente Código de Conduta;
2. b)Formular opiniões ou recomendações sobre questões relacionadas com a aplicação deste Código de Conduta ou com a sua atualização.
4 -Têm legitimidade para solicitar pareceres ao Conselho de Ética o plenário do Conselho Superior da Magistratura e, em matérias que lhes respeitem, os membros deste Conselho.
5 -Os pareceres solicitados pelos membros do Conselho Superior da Magistratura têm natureza sigilosa, sem prejuízo da sua divulgação pelo solicitante.

Artigo 12.º — Aplicação, atualização e acompanhamento do Código de Conduta