Art.º 12 · Deliberação (extrato) n.º 316/2025 — Acesso aos processos e aos dados da gestão

1 -O assessor poderá ter acesso eletrónico aos processos concretos de cuja consulta dependa o trabalho a realizar, acedendo à plataforma de apoio à atividade dos Tribunais, SITAF ou outra que vier a ser utilizada na Jurisdição Administrativa e Fiscal.
2 -O assessor poderá também ter acesso eletrónico à plataforma de apoio à atividade dos Tribunais para recolha de elementos de apoio técnico ao Juiz Presidente, no âmbito da gestão e eficiências dos Tribunais, bem como ao nível das responsabilidades de reporte ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de apoio aos Serviços de Inspeção.

Artigo 12.º — Acesso aos processos e aos dados da gestão